Última atualização: 05 de fevereiro de 2025
I. SOBRE O USO DO SITE E SUA ACEITAÇÃO
1.1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o site Bilheteria Católica (doravante "site" ou "plataforma"), o USUÁRIO declara que leu e concorda plenamente com todos os termos aqui descritos. Caso o USUÁRIO discorde de qualquer disposição destes termos, recomenda-se a interrupção imediata de sua navegação. O uso contínuo do site indica a aceitação integral das condições aqui apresentadas.
1.2. Da Aceitação
Estes Termos exigem que cada usuário leia e compreenda todas as cláusulas, estabelecendo obrigações por prazo indeterminado entre Bilheteria Católica (enquanto provedor do ambiente virtual) e o VISITANTE (pessoa física ou jurídica que navega no site). A permanência no site sinaliza concordância livre e espontânea com todas as cláusulas. Caso haja desacordo, o VISITANTE deve imediatamente encerrar a navegação, independentemente do dispositivo utilizado. A aceitação destes termos é obrigatória para usufruir das funcionalidades oferecidas pela plataforma Bilheteria Católica.
1.3. Alterações dos Termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente, sem aviso prévio, a critério exclusivo da Bilheteria Católica. A data da última modificação estará sempre indicada no topo desta página. O uso contínuo após qualquer alteração constitui aceitação tácita das mudanças. É responsabilidade do USUÁRIO revisar as atualizações com frequência.
1.4. Uso do Site
O USUÁRIO compromete-se a utilizar o site apenas para fins lícitos e de maneira que não infrinja direitos de terceiros nem restrinja ou iniba a utilização por outros usuários. Os serviços e conteúdos do site são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias de qualquer tipo, não havendo qualquer garantia de disponibilidade ininterrupta, isenção de erros ou desempenho específico.
1.5. Do Acesso e Disponibilidade
A Bilheteria Católica envida esforços para manter o site disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, podendo, contudo, ocorrer interrupções temporárias para atualizações, manutenções ou outros fatores. Tais interrupções não gerarão qualquer ônus ou dever de indenização por parte do site.
II. CADASTRO E RESPONSABILIDADES
2.1. Do Cadastro
Determinadas funcionalidades podem requerer cadastro prévio, cabendo ao USUÁRIO fornecer informações exatas, recentes e válidas, mantendo-as atualizadas. O USUÁRIO responde pelas atividades realizadas em sua conta, devendo notificar o site sobre qualquer uso indevido, perda ou suspeita de violação de segurança. Menores de 18 anos e pessoas sem plena capacidade civil devem obter autorização de seus responsáveis legais para efetuar cadastro. O USUÁRIO pode solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento, sendo o pedido processado no menor prazo possível.
III. PRIVACIDADE E SEGURANÇA
3.1. Uso de Cookies
A Bilheteria Católica utiliza cookies para aprimorar a experiência do usuário, possibilitando maior personalização e coleta de dados de uso. Ao continuar a navegar no site, o USUÁRIO concorda com o uso de cookies. É possível ajustar as configurações do navegador para desativar ou bloquear os cookies, ciente de que certas funcionalidades podem ficar indisponíveis.
3.2. Coleta e Tratamento de Dados (Política de Privacidade)
Ao utilizar o site, o USUÁRIO consente com a coleta, armazenamento, uso e tratamento de seus dados pessoais, conforme descrito nesta Política de Privacidade. Coletamos dados como nome, e-mail, CPF/CNPJ, telefone e histórico de compras para processar pedidos, enviar ingressos, e melhorar sua experiência. Dados de pagamento sensíveis, como número completo do cartão de crédito, não são armazenados em nossos servidores, sendo enviados diretamente aos nossos intermediadores de pagamento. Seus dados podem ser compartilhados com os organizadores dos eventos para os quais você adquire ingressos, com intermediadores de pagamento para processamento da compra e com autoridades legais, quando exigido por lei. A Bilheteria Católica compromete-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis, mas o USUÁRIO deve estar ciente de que nenhum sistema é completamente seguro.
3.3. Segurança da Informação e Seus Direitos
A Bilheteria Católica adota medidas técnicas e administrativas, como criptografia SSL, para proteger as informações pessoais, porém não se responsabiliza por invasões, interceptações ou outras ocorrências de segurança que fujam ao seu controle. Você, como titular dos dados, pode solicitar acesso, correção ou exclusão de suas informações a qualquer momento, entrando em contato conosco através do nosso WhatsApp oficial.
IV. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
4.1. Indenização e Limitação de Responsabilidade
O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar a Bilheteria Católica, seus diretores, colaboradores, parceiros e desenvolvedores de quaisquer reivindicações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de violação destes Termos, uso indevido do site ou violação de direitos de terceiros. Em nenhuma hipótese a Bilheteria Católica será responsabilizada por danos indiretos, consequenciais, punitivos ou exemplares provenientes do uso ou incapacidade de uso do site, mesmo que tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade desses danos.
V. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Qualquer disputa oriunda de sua interpretação ou execução será resolvida exclusivamente nos tribunais brasileiros, salvo competência legal diversa ou prerrogativa de foro inafastável.
5.2. Relação com EVENTOS e ORGANIZADORES
A Bilheteria Católica atua como intermediadora na venda de ingressos e suporte tecnológico. O ORGANIZADOR é o responsável direto pela realização, logística e obrigações do evento. No entanto, para maior segurança e comodidade do consumidor, todas as solicitações de reembolso e estorno financeiro são processadas e geridas diretamente pela Bilheteria Católica, conforme os prazos legais e princípios da boa-fé.
5.2.1. Responsabilidade sobre Informações do EVENTO
Todas as informações disponibilizadas sobre o EVENTO, incluindo, mas não se limitando a:
- Descrições, datas, horários e local;
- Preços, taxas e condições de pagamento;
- Regras de acesso, classificação etária e restrições;
- Imagens, vídeos e material promocional;
- Atrações, line-up e programação;
- Políticas de cancelamento e reembolso;
são de única e exclusiva responsabilidade do ORGANIZADOR.
A Bilheteria Católica:
- Não realiza qualquer tipo de verificação, validação ou fiscalização das informações fornecidas pelo ORGANIZADOR;
- Não garante a veracidade, precisão ou completude das informações disponibilizadas;
- Não assume responsabilidade por informações incorretas, imprecisas ou desatualizadas;
- Atua exclusivamente como plataforma de hospedagem e exibição das informações fornecidas pelo ORGANIZADOR.
O USUÁRIO reconhece e aceita que:
- Deve verificar cuidadosamente todas as informações antes de efetuar a compra;
- Quaisquer divergências entre as informações divulgadas e o EVENTO realizado são de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR;
- Em caso de dúvidas sobre as informações, deve contatar diretamente o ORGANIZADOR antes de efetuar a compra;
- A Bilheteria Católica não poderá ser responsabilizada por decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas.
5.2.2. Isenção de Responsabilidade da Bilheteria Católica
A Bilheteria Católica expressamente se isenta de qualquer responsabilidade por:
- Prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas;
- Frustração de expectativas baseadas em informações fornecidas pelo ORGANIZADOR;
- Alterações nas informações do EVENTO após a compra do INGRESSO;
- Divergências entre o anunciado e o efetivamente realizado;
- Qualquer tipo de propaganda enganosa ou abusiva veiculada pelo ORGANIZADOR.
O USUÁRIO deve estar ciente que:
- A Bilheteria Católica é apenas um canal de divulgação e venda, sem qualquer ingerência sobre o conteúdo divulgado;
- A responsabilidade pela conformidade das informações com a legislação vigente (incluindo Código de Defesa do Consumidor e outras normas aplicáveis) é exclusivamente do ORGANIZADOR;
- Eventuais reclamações sobre publicidade enganosa ou abusiva devem ser direcionadas ao ORGANIZADOR e/ou órgãos competentes.
5.3. ⚖️ Política de Cancelamento e Reembolso
Compras realizadas pela internet poderão ser canceladas com reembolso integral no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), desde que a solicitação seja feita antes da utilização do ingresso e antes do início do evento.
Para eventos com data próxima, a solicitação deve ser realizada com antecedência mínima de 48 horas do início do evento, a fim de possibilitar a análise e processamento do pedido em tempo hábil. Após o início do evento, o serviço é considerado prestado, não cabendo cancelamento por arrependimento.
📌 Compras online seguem as disposições do Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce).
📌 As relações contratuais observam os princípios da boa-fé e equilíbrio entre as partes, conforme Artigo 422 do Código Civil.
📞 Solicitações de cancelamento:
Todas as solicitações de cancelamento e estorno devem ser encaminhadas exclusivamente para a Bilheteria Católica através do WhatsApp: +55 61 98104-0323
Pedidos realizados fora do prazo legal poderão ser analisados pela Bilheteria Católica em conjunto com o organizador do evento, conforme política individual de cada organização.
5.4. Contato
Qualquer dúvida referente a estes Termos ou ao uso do site pode ser encaminhada aos canais oficiais de atendimento da Bilheteria Católica, através do nosso WhatsApp.